Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/03/2023
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 30/03/2023