Ementa: Dispõe sobre o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e Obras, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em atendimento ao disposto no inciso II, do art. 19, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/03/2023
Local de Publicação: Dom-Es
Data de Publicação: 30/03/2023