Ementa: Fixa o regime de transição de que trata o art. 191, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração do Poder Legislativo Municipal.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/03/2023
Local de Publicação: Dom-Es
Data de Publicação: 30/03/2023