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  Resolução 15/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga Resolução CMI n.º 014, de 29 de março de 2023.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/04/2023
Local de Publicação: Dom ES
Data de Publicação: 27/04/2023

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