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  Legislação Orçamentária 4.209/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/07/2023
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 27/07/2023

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