Ementa: Dá nova redação ao art. 22 da Lei Municipal n.º 4.135, de 04 de agosto de 2022 e art. 5º da Lei Municipal n.º 4.194 de 26 de dezembro de 2022, elevando para 35% (trinta e cinco por cento) o percentual para abertura de créditos adicionais suplementares.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2023
Local de Publicação: Dom - ES
Data de Publicação: 28/11/2023