Ementa: Autoriza o executivo municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2023
Local de Publicação: Dom - ES
Data de Publicação: 28/11/2023