Ementa: Uniformiza o intervalo percentual entre os níveis I e II constantes das Tabelas de Vencimentos dos Cargos que integram os Anexos III e IV da Lei Municipal n.º 2.642, de 30 de dezembro de 2005.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2023
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 22/12/2023