Ementa: Altera a Lei 1865/1995, que estabelece o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), altera as Leis 1864/1995 e 3.067/2009, que dispõem sobre a Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2023
Local de Publicação: DOM-ES
Data de Publicação: 29/12/2023