Ementa: Regulamenta as normas e procedimentos de contratações diretas fundamentadas na Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração do Poder Legislativo Municipal de Ibiraçu.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/03/2024