Ementa: Regulamenta a Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre o Governo Digital e aumento da eficiência pública no âmbito da Câmara Municipal de Ibiraçu.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/07/2024
Local de Publicação: Dom - ES
Data de Publicação: 04/07/2024