Legislação Orçamentária 4.302/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre alteração de anexos de metas fiscais, constante da Lei Municipal n.º 4,295, de 17 de julho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2024
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 19/12/2024

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