Lei Ordinária 4.305/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza a criação de crédito adicio-nal especial ao orçamento do muni-cípio no exercício de 2024 para pa-gamento por meio de indenização e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2024
Local de Publicação: DOM-ES
Data de Publicação: 23/12/2024

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