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  Lei Ordinária 4.304/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao art. 5º da Lei n.º 4.278/2023, elevando para 45% (quarenta e cinco por cento) o percentual para aber-tura de créditos adicionais suplementares.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2024
Local de Publicação: DOM-ES
Data de Publicação: 23/12/2024

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