Ementa: Acrescenta disposições na Lei Municipal n.º 3.614, de 06 de agosto de 2014, que especifica. (Conselho Tutelar)
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2022
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 28/12/2022