Ementa: Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Ibiraçu, de quaisquer dos Poderes, de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/09/2022
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 22/09/2022