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  Lei Ordinária 4.269/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara de utilidade pública municipal entidade que especifica. (Associação de Moradores de Pedro Palácio e Rio da Prata)
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/11/2023
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 16/11/2023

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