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  Lei Ordinária 4.123/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais, e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/04/2022
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 08/04/2022

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Breno do Salão

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