Ementa: Reconhece, formalmente, a data a partir da qual restou denominada a comunidade de Pedro Palácios, em Ibiraçu.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/11/2023
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 16/11/2023