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  Lei Ordinária 4.212/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera disposições da Lei Municipal n.º 3.692, de 10 de julho de 2015, e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/07/2023
Local de Publicação: Dom Es
Data de Publicação: 01/08/2023

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