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  Atos 04/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga os arts. 2º e 3º do Ato da Mesa Diretora n.º 003/2021 e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/04/2021
Local de Publicação: Dom-Es
Data de Publicação: 07/04/2021

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