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  Atos 03/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera disposições do Ato da Mesa Diretora n.º 002/2021 que especifica e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/03/2021
Local de Publicação: Dom-Es
Data de Publicação: 01/04/2021

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