Ementa: Estabelece, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, providências temporárias e emergenciais de contingência e prevenção de contágio pelo novo corona vírus (COVID-19).
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/02/2022
Local de Publicação: DOM-ES
Data de Publicação: 04/02/2022