Ementa: Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ibiraçu.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/03/2023
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 30/03/2023