Ementa: Dispõe sobre sanções administrativas, seus parâmetros e critérios para aplicação no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ibiraçu, em consonância com o disposto nos arts. 155 e 163, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/03/2023
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 30/03/2023