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  Lei Ordinária 4.276/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o cargo de Coordenador do Programa de Proteção e Bem-Estar Animal e altera o anexo II e da Lei Municipal nº 2000 de 24 de dezembro de 1997, e da outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2023
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 14/12/2023

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