Ementa: Altera disposições das Leis Municipais n.º 3.099, de 09 de junho de 2010 e n.º 3.614, de 06 de agosto de 2014, e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/01/2024
Local de Publicação: Dom-Es
Data de Publicação: 30/01/2024