Ementa: Cria gratificações para remuneração do Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio e Fiscal de Contratos, no exercício das suas atribuições no âmbito da Câmara Municipal de Ibiraçu, e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/03/2024
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 26/03/2024