Ementa: Dispõe sobre a gestão democrática do ensino público municipal e estabelece critérios técnicos, de mérito e de desempenho e a participação da comunidade escolar para a seleção ao cargo de Diretor(a) de escola do município de Ibiraçu-ES, e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/05/2024
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 13/05/2024