Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área de terra em doação, destinada a instalação de um estacionamento, uma escola de bambu e, uma praça de lazer.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/06/2024
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 13/06/2024