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  Legislação Orçamentária 4.295/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/07/2024
Local de Publicação: Dom-ES
Data de Publicação: 26/07/2024

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