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  Lei Ordinária 4.296/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar e alienar bens e equipamentos inservíveis de propriedade do patrimônio público e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/08/2024

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