Ementa: Altera, suprime e acrescenta dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Ibiraçu, para o fim de atualizá-la e compatibilizá-la com o atual ordenamento jurídico.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/08/2024
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 23/08/2024