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  Lei Ordinária 4.297/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.614/2014, que dispõe sobre a Política Pública de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras pro-vidências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/09/2024
Local de Publicação: Dom-Es
Data de Publicação: 04/09/2024

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