Ementa: Altera os §§ 2º e 3º, do art. 22, da Lei Municipal n.º 3.104, de 15 de julho de 2010, e da outras providências.
Situação: Aprovada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/09/2024
Local de Publicação: Dom Es
Data de Publicação: 20/09/2024