Projeto de Lei do Executivo 3254/2018 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 03/12/2018 12:32:05      N° Processo: 453/2018      N° Protocolo: 453/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE ÁREA DE TERRENO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO POR AGENTE OFICIAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL.