EmentaQue seja revisto o novo horário de funcionamento do expediente administrativo da Prefeitura Municipal, a fim de alterá-lo para fixá-lo de acordo com o funcionamento do expediente bancário e em alinhamento com o horário de expediente da Câmara Municipal.
Justificativa: Servimo-nos do presente para levar ao conhecimento de V. Exª reivindicação trazida até esta Egrégia Câmara Municipal, por diversos representantes do comércio local, das comunidades dos bairros e do interior deste Município.
Conforme é cediço, através do Decreto Municipal n.º 5.695, de 24 de setembro de 2019, em caráter excepcional, restou estabelecido que o expediente administrativo da sede da Prefeitura e da maioria das Secretarias e Órgãos municipais passou a ser 07h00min às 13h00min desde 01/10/2019. Todavia, Sr. Prefeito, conforme manifestação de diversos segmentos da comunidade local, a observância desse novo horário de funcionamento da Prefeitura certamente traz impactos negativos no cotidiano da comunidade, podendo-se enumerar, dentre vários outros, os seguintes e mais significativos:
• evasão da população no período da tarde para outras cidades, ocasionando a queda das vendas do comércio local, já devidamente constatado nos anos anteriores onde também foi estabelecido esse horário;
• falta de comodidade para a resolução dos problemas junto à Prefeitura, em função dos horários bancários;
• significativa ausência de circulação da população no horário no Município;
• baixíssimo impacto da medida na redução das despesas, sobretudo se considerado o fim do horário de verão, já que na verdade essa medida acaba gerando queda na receita decorrente da consequente queda das vendas do comércio local por falta de movimentação no Município;
• dificuldades no alinhamento das questões de interesse do Executivo e, na verdade, do Município, junto à Câmara Municipal, dada a não convergência de horários de funcionamento de ambos os Poderes.
Assim sendo, considerando que o novo horário, conforme fixado, certamente não trará para a própria municipalidade, como para o comércio e população locais, os benefícios esperados, pugna-se para que o mesmo seja revisto, nos termos propostos (alinhamento com o funcionamento bancário e com o expediente do Legislativo Municipal).
Estamos certos de que V. Exª dará especial atenção à presente solicitação, ao tempo em que nos colocamos à inteira disposição para dialogarmos sobre a questão.