Indicação 227/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/12/2020 14:50:41
 N° Processo 322/2020
 N° Protocolo 405/2020
 ID 2493
 Ementa

Que seja criada uma Secretaria de Meio Ambiente com a proposta de consolidar a Política Municipal de Meio Ambiente. Justificativa: A criação de tal Secretaria tem por finalidade, dentre suas atribuições: cadastrar, licenciar, monitorar e fiscalizar condutas, processos e obras que causem ou que possam degradar a qualidade ambiental; estimular e realizar o desenvolvimento de estudos e pesquisas de caráter científico, tecnológico, cultural e educativo, objetivando a produção de conhecimento e a difusão de uma consciência de preservação ambiental; conceder licenciamento ambiental para atividades e obras; monitorar níveis sonoros em quaisquer estabelecimentos, dentre várias outras tarefas previstas nas legislações que tratam do meio ambiente, inclusive a Lei Municipal n.º 4.032/2019 – Código Municipal de Meio Ambiente.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação