Emenda 31/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/09/2022 16:05:53
 N° Processo 304/2022
 N° Protocolo 383/2022
 ID 3359
 Ementa

Os Vereadores firmatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõem a presente Emenda Modificativa ao art. 4º, do Projeto de Lei n.º 3.389/2022, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º. Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e/ou Agente de Contratação informar mensalmente ao Setor de Recursos Humanos e Registros a participação efetiva dos respectivos servidores nas atividades de que trata a presente Lei para que seja viabilizado o devido pagamento.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PEX 3389/2022 - Projeto de Lei do Executivo

Anexos da Tramitação