Emenda 26/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/07/2022 17:30:28
 N° Processo 129/2022
 N° Protocolo 309/2022
 ID 3285
 Ementa

O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe a presente Emenda Modificativa ao texto do art. 47, do Projeto de Lei n.º 3.386/2022, com a seguinte redação: “Art. 47. Para fins do disposto no § 3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido como despesas consideradas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devidamente atualizado. ”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PEX 3386/2022 - Projeto de Lei do Executivo

Anexos da Tramitação