Considerando a expedição do Decreto Municipal n.º 6.302/2022, que declara situação anormal caracterizada como situação de emergência em decorrência das chuvas que atingiram o Município de Ibiraçu nos últimos dias e que causaram estragos, que seja informado à Câmara Municipal de Ibiraçu o seguinte: a) Se houve por parte da Defesa Civil e/ou de outro órgão da municipalidade, o levantamento e descrição de todos os locais e moradores atingidos, com a respectiva indicação do problema ocorrido e o relatório circunstanciado da situação? b) Se houve o encaminhamento do Decreto Municipal n.º 6.302/2022 ao Estado e quais as providências/medidas, especificando-as, foram solicitadas do Governo do Estado frente aos danos ocorridos? c) Qual foi a eventual resposta do Estado? d) Quais as providências efetivas e concretas adotadas pelo Município frente aos danos ocorridos, causados pelas fortes chuvas no Município, indicando-as de forma individualizada e sua repercussão? e) Que seja encaminhada cópia do Plano Emergencial de Respostas aos Desastres mantido pelo Município e quais delas já foram ou serão implementadas. Justificativa: O presente pedido de informações visa possibilitar que o Legislativo Municipal acompanhe e fiscalize as ações que foram ou que ainda serão implementadas pelo Executivo Municipal, inclusive evidenciando os danos de forma pormenorizada, em decorrência das fortes chuvas registradas no Município, bem como que os Vereadores e comunidade possa ter a completa e integral ciência das ações adotadas pela municipalidade para a garantia de recuperação dos estragos e danos ocasionados.

Breno do Salão;

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