Data de apresentação 13/11/2023 19:46:29
 N° Processo 291/2023
 N° Protocolo 378/2023
 ID 3834
 Ementa

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO TEXTO DA EMENDA, DO PROJETO DE LEI N.º 3.422/2023.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação