Projeto de Lei do Legislativo 1/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/11/2015 00:00:00
 N° Processo /2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 475
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL, MENSALMENTE, OS VALORES DO ISS ARRECADADO EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA DO PEDÁGIO NA BR 101, EXPLORADO PELA CONCESSIONÁRIA ECO 101 E DO REPASSE ESTADUAL DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação