Data de apresentação 13/12/2017 00:00:00
 N° Processo 556/2017
 N° Protocolo 556/2017
 ID 1102
 Ementa

ALTERA E ACRESCE ALÍNEAS AO §2º DO ART. 22 DA LEI 3.104/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


ANEXO

Anexos da Tramitação