| Recebimento: 11/12/2017 |
Fase: Arquivado |
Setor:Protocolo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2017 |
Fase: Aguardando sanção/veto do Executivo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/12/2017 17:56:36 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Tempo gasto: 24 dias, 4 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 3.8712017. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 3871/2017 - Lei Municipal
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| Recebimento: 16/11/2017 |
Fase: Encaminhar Proposição para Sanção/Promulgação |
Setor:Secretaria |
| Envio: 16/11/2017 15:38:40 |
Ação: Encaminhar Proposição ao Executivo
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal o autógrafo de Lei, decorrente do Projeto de Lei CMI nº 024/2017 para a respectiva sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Enviado 291/2017 - Ofício Enviado
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| Recebimento: 09/11/2017 |
Fase: Redação Final |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 16/11/2017 15:01:29 |
Ação: Redação Final Concluída
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora
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Complemento da Ação: Redação final da proposição realizada de acordo com a(s) emenda(s) aprovada(s).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2017 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/11/2017 14:00:39 |
Ação: Aprovado com emenda(s)
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda(s), remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2017 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/11/2017 16:02:15 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07/11/2017, para apreciação e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2017 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/09/2017 14:28:34 |
Ação: Proposição Lida no Expediente
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Tempo gasto: 22 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, nos termos do art. 82 do Regimento Interno, para que se manifeste quanto à constitucionalidade e legalidade do mesmo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2017 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/09/2017 16:22:48 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 22 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 19/09/2017, para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2017 |
Fase: Para Publicação no DOM |
Setor:Secretaria |
| Envio: 18/09/2017 17:17:49 |
Ação: Dado Publicidade no DOM
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Tempo gasto: 1 hora, 27 minutos
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Complemento da Ação: Proposição publicada no DOM/ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2017 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/09/2017 15:50:33 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Recebido. Certifico que a proposição foi encaminhada à Secretaria da Câmara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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