Data de apresentação 16/12/2019 17:44:38
 N° Processo 408/2019
 N° Protocolo 458/2019
 ID 2081
 Ementa

Pedido de urgência na tramitação Projeto de Decreto Legislativo n.º 004/2019.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação