Data de apresentação 18/12/2019 16:08:30
 N° Processo 406/2019
 N° Protocolo 463/2019
 ID 2086
 Ementa

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 3.304/2019.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação