Requerimento 60/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/11/2022 12:45:53
 N° Processo 370/2022
 N° Protocolo 433/2022
 ID 3409
 Ementa

Considerando a edição do Decreto Municipal n.º 6.254/2022, que regulamenta a gestão democrática do ensino público municipal no âmbito de Ibiraçu, publicado no dia 05 de outubro de 2022, que seja encaminhado à Câmara Municipal as seguintes informações: a) Se a Secretaria Municipal da Educação já editou o ato normativo específico estabelecendo os elementos mínimos obrigatórios para a elaboração do Plano de Gestão Escolar, conforme previsão constante do § 2º, do art. 8º, do Decreto Municipal n.º 6.254/2022? b) Se o Executivo Municipal já elaborou o Edital contendo os critérios para a condução/realização do Processo de Seleção do Diretor Escolar ou, em caso negativo, qual a previsão de sua publicação, em razão da previsão contida no art. 9º, do Decreto Municipal n.º 6.254/2022? c) Se as Comissões de que trata o art. 10 do Decreto Municipal n.º 6.254/2022 já foram designadas ou, em caso negativo, qual a previsão de sua constituição? JUSTIFICATIVA: O Decreto Municipal n.º 6.254/2022, editado no dia 05 de outubro próximo passado, regulamentou, no âmbito municipal, a gestão democrática do ensino público, estabelecendo uma série de atos a serem implementados para o fim de efetivação dessa nova gestão participativa. Ocorre que o Decreto aludido foi editado já há praticamente 02 (dois) meses e até o presente momento, não obstante o interesse e disponibilidade de muitos profissionais de participarem desse processo absolutamente inovador, democrático e inclusivo, não se tem notícia de sua implementação pela Administração, sendo certo que diversos atos que devem ser praticados pelo Executivo, de iniciativa da Secretaria da Educação, para efetivar essa gestão democrática simplesmente não foram expedidos. O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal, notadamente em matéria de tão relevante importância para a comunidade estudantil e para a melhoria do ensino local, sendo certo que a necessidade dessas informações para o fim de, ocasionalmente, serem adotadas as medidas pertinentes frente à inércia do Administração na adoção da próprias medidas que anuncia.

 Autoria

Valéria Rosalém;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação