| Recebimento: 29/12/2022 |
Fase: Arquivado |
Setor:Protocolo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Aguardando sanção/veto do Executivo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 29/12/2022 10:05:54 |
Ação: Sancionada e Publicada
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Tempo gasto: 9 dias, 15 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 4.191/2022. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 4191/2022 - Lei Municipal
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| Recebimento: 13/12/2022 |
Fase: Para Elaboração de Autógrafo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 13/12/2022 17:17:29 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal o autógrafo de lei, decorrente do Projeto de Lei nº 3.397/2022 para a respectiva sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 80/2022 - 3397
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| Recebimento: 13/12/2022 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/12/2022 15:26:22 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2022 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/12/2022 15:25:51 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 12/12/2022, para apreciação e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2022 |
Fase: Para Providências |
Setor:Secretaria |
| Envio: 13/12/2022 15:24:23 |
Ação: Juntada de Informações
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 15 minutos
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Complemento da Ação: Em virtude da aprovação do pedido de Urgência Regimental, segue proposição para Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 12/12/2022, nos termos do art. 184 c/c o art. 63, § 8º e 9º, do Regimento Interno da Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2022 |
Fase: Para Analise de Legalidade |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 08/12/2022 17:06:22 |
Ação: Devolução da Proposição
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Em virtude do pedido de Urgência Regimental para dispensa dos pareceres e inclusão da proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 12/12/2022, formulado nos termos do art. 184 c/c o art. 63, § 8º e 9º, do Regimento Interno da Casa, encaminho a presente proposição à Secretaria da Casa para providências. Segue, em anexo, Parecer Jurídico acerca da proposição. Parecer pela constitucionalidade e legalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Legalidade 72/2022 - 3397
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| Recebimento: 06/12/2022 |
Fase: Para estudo de técnica legislativa |
Setor:Secretaria |
| Envio: 06/12/2022 16:49:13 |
Ação: Estudo de Técnica Legislativa realizado.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Estudo de técnica legislativa realizado. À Procuradoria para análise da constitucionalidade e legalidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Estudo de Técnica Legislativa 29/2022 - etp
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| Recebimento: 05/12/2022 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/12/2022 12:08:35 |
Ação: Proposição Lida no Expediente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2022 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/12/2022 10:29:03 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 hora, 54 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 05/12/2022, para leitura e publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/11/2022 12:51:25 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Recebido. Certifico que a proposição foi encaminhada para publicação no DOM-ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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