Data de apresentação 28/03/2023 00:00:00
 N° Processo 87/2023
 N° Protocolo 92/2023
 ID 3548
 Ementa

Fixa o regime de transição de que trata o art. 191, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração do Poder Legislativo Municipal.

 Autoria

Breno do Salão;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

28/03/2023 17:32:48RU 17/2023 - Requerimento de Urgência
Todos os vereadores

Anexos da Tramitação